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6 de Março de 2021

Cumprimento de sentença em acões cíveis no brasil

Uma análise sob a ótica recursal

Ananias Junqueira Ferraz, Advogado
há 2 anos


ALEF SALES COSTA

Graduando em Direito – UFMG

RESUMO

O presente artigo visa analisar a legislação e o entendimento dominante dos tribunais sobre a possibilidade e cabimento de recursos em fase de cumprimento de sentença.

Palavras-chave: Cumprimento de sentença, recurso, jurisprudência.

Inicialmente, cabe destacar que a execução judicial forçada é um instituto utilizado ao longo dos séculos, com seu surgimento desde o Império Romano. Naquela época, só se alcançava a prestação judicial executiva depois de certo o direito do credor por meio da sentença. A sentença era o documento que autorizava a intromissão do credor no patrimônio do devedor. (JÚNIOR, 2016)

Com efeito, depreende-se que este modelo é adotado no ordenamento jurídico brasileiro. De fato, só é possível obter a execução de algum bem pelo credor após ter seu direito certo, o que pode ser através do contrato (quando explícito nas cláusulas penais), ou através da Sentença que confirma o direito do credor sobre o patrimônio do devedor.

A figura da actio iudicati (nova ação para satisfazer o direito), gerou manifestação contrária no meio jurídico pela verificada desnecessidade de uma segunda ação para obter um direito, sendo que a principal poderia satisfazer o feito em nova fase. Diante da evolução do direito, e do volume de ações, o direito brasileiro, numa tentativa de simplificação das ações, decidiu por reformar o procedimento da execução de sentença, abolindo o entrave histórico da actio iudicati como processo autônomo e distinto, o que trouxe novos questionamentos, e o principal deles é: qual o recurso cabível dentro de uma nova fase processual, se não é um novo processo? (JÚNIOR, 2016)

Ao tratar da via recursal dentro da fase de cumprimento de sentença tem-se que entender a figura da impugnação primordialmente. Assim como a contestação em uma ação ordinária, a impugnação é a peça de defesa do executado, e esta tem sua regulação no Código de Processo Civil no artigo 525, com rol taxativo de alegações que podem ser utilizadas e instruções que devem ser seguidas para que efetivamente seja aceita como defesa válida, conforme se verifica:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

(...)

De acordo com o artigo mencionado, é possível inferir que cada inciso traz possíveis alegações na impugnação, e se faz importante entender que em cada caso é um resultado diferente pode ser obtido, desta forma, um recurso diferente deve ser interposto, senão vejamos.

Percebe-se que os incisos I, II, III, IV, VI, e VII trazem à baila possibilidades de se obter a extinção do mérito em caso de acolhimento da impugnação. Em contrapartida, o inciso V possibilita a continuidade da execução, sendo necessário apenas que esta seja adequada, conforme o caso. Diante deste cenário fica mais claro entender que é cabível a apelação diante de casos de extinção, conforme os incisos demonstrados e agravo de instrumento no inciso V, o primeiro por extinguir e o segundo por apenas modificar.

No entanto, no meio jurídico não há uma definição tão clara e simples, e diante desta indefinição em casos concretos, para cessar a insegurança jurídica pode causar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfrentou o tema para delimitar o assunto.

Diante do questionamento, a 4ª turma do STJ, em julgado de 23 de maio de 2018 definiu que, como tudo no direito: depende. Existem duas situações que podem se adequar e em cada uma um recurso diferente é cabível.

Na primeira, a apelação é o recurso cabível, visto que há o caráter extintivo da execução, de acordo com o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão:

“Destarte, segundo penso, se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015” (GRIFOU-SE)

O artigo 924 do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Não obstante, ainda há controvérsia, posto que este entendimento é para a decisão que de fato extingue a execução, e no dia a dia forense, nem sempre as decisões proferidas possuem moldes que deixam claro a extinção do processo. Diante disso, quando é cabível o agravo de instrumento e quando é a apelação?

A resposta reside na análise feita: esta deve ser do conteúdo, e não propriamente da forma que foi proferida. Para apelar deve-se extrair da decisão necessariamente o caráter extintivo da execução. Em caso contrário, trata-se de decisão interlocutória que cabe apenas agravo de instrumento, conforme fundamentação do REsp 1698344 a seguir:

“Nesse ponto, para o correto desenvolvimento do raciocínio, anoto que o recurso cabível em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença - acolhendo apenas em parte a impugnação e as que decidirem por sua total improcedência - é o agravo.

Com efeito, penso que, para os casos em que a impugnação for considerada improcedente, não há propriamente uma decisão - que satisfaça os requisitos estabelecidos pelo novel diploma processual para a caracterização da sentença -, uma vez que não ocorrerá a extinção do procedimento ou da fase processual, efeito imprescindível àquela qualificação, conforme já examinado. Assim, improcedente a impugnação do executado, o cumprimento de sentença seguirá seu curso, devendo, portanto, ser agravada, nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC. ” (Min. Luis Felipe Salomão, 4ª turma STJ, publicado em 01/08/2018) (GRIFOU-SE)

Em que pese o exposto, resta claro que há diferenciação concisa de qual recurso é cabível na fase de cumprimento de sentença - Apelação quando há a extinção da execução e agravo de instrumento nas demais decisões. Importante frisar que mesmo em caso de decisão que declara a improcedência da impugnação, se não houver expressamente a extinção do processo, o agravo é o recurso adequado. A análise deve ser feita pelo conteúdo, não pela forma.

Conclui-se também que uma solução satisfatória para a questão seria a adequação das decisões proferidas pelos magistrados, ou seja, decisões que expressem com clareza seu caráter e intenção. No entanto, enquanto essa realidade não é atingida os advogados possuem papel importante na interpretação correta da legislação pertinente e das decisões e orientações dadas, de forma a identificar com clareza qual a intenção daquele juízo ao proferir a decisão analisada e agir em conformidade com a lei e a jurisprudência para evitar erros que possam prejudicar severamente seus clientes como a interposição de agravo de instrumento em caso de apelação ou apelação nas decisões que requerem interposição de agravo dentro do cumprimento de sentença.

REFERÊNCIAS

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil Volume III. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª turma). REsp nº 1698344 / MG (2017/0231166-2) Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGeneri.... Acesso em: 7 abr. 2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LEI nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. [S. l.], 16 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 7 abr. 2019.

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