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7 de Maio de 2021

A analogia entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal e sua impossibilidade de aplicação segundo STJ

Ananias Junqueira Ferraz, Advogado
há 3 anos


O presente artigo visa esclarecer sobre a possibilidade de as instituições financeiras limitarem os descontos de empréstimos pessoais em conta corrente fazendo analogia ao empréstimo consignado. Tal tema teve como referência a decisão do REsp 1.586.910 proferida pelo STJ.

Muito se tem discutido, recentemente, acerca da utilização de empréstimos no Brasil. Tendo como principal fator à crise em que estamos vivenciando, e é mais do que normal que as pessoas recorram aos empréstimos como um meio para quitar suas dívidas.

Pesquisas apontam que as pessoas optam por realizar empréstimos com intuito de cobrir despesas que surgiram de forma inesperada.

Conforme preceitua o site do Banco Central, empréstimo é um contrato ora celebrado entre o cliente e a instituição financeira ou a cooperativa de crédito, no qual o solicitante receberá uma determinada quantia em dinheiro que deverá ser devolvida e acrescida de juros. A quantia de parcelas e o prazo para pagamento são contratos entre as partes. Já a finalidade do empréstimo é diversa, não tendo uma destinação específica, isto é o contratante aplica o dinheiro do modo que quiser podendo ser para pagamento de contas básicas ou até mesmo para quitação de empréstimos adquiridos anteriormente.

No Brasil são diversas as modalidades de obtenção de crédito: empréstimo pessoal, empréstimo pessoal com garantia, empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e o cheque especial.

É sabido que ao contratar qualquer modalidade de empréstimo é necessário observar a sua situação financeira, requer um planejamento. Observar se as parcelas do empréstimo irão se adequar ao seu orçamento. Evitando dessa forma qualquer inadimplência com a instituição financeira.

No caso em questão iremos nos limitar aos empréstimos, consignado e pessoal e suas aplicações no judiciário. O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal, que é destinado aos trabalhadores da; iniciativa pública, privada ou pensionistas. Tal modalidade de crédito tem seu desconto realizado diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do contratante. À vista disso, é importante salientar que para haver a consignação é necessário ter um contrato firmado entre o órgão consignante e a instituição financeira.

O limite do crédito irá ser disponibilizado em conformidade com a renda recebida do contratante. Com embasamento na Lei 13.172/15 as parcelas não podem ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do rendimento mensal líquido do contratante, sendo certo que o percentual de 5%(cinco por cento) é destinado as despesas com cartão de crédito consignado.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - A amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Após ser realizado o empréstimo consignado, o salário do contratante já virá com a parcela descontada e prosseguirá dessa forma até a quitação da obrigação. Dessa forma o empréstimo traz uma maior segurança ao banco e para o contratante, pois, oferece condições mais vantajosas para o consumidor obter crédito, bem como terá a parcela descontada automaticamente.

Em contrapartida o empréstimo pessoal é aquele oferecido pelas instituições financeiras ou cooperativas de crédito. Para adquirir tal crédito é necessário que o contratante apresente documentos de identificação, no qual irão ser analisados para aprovação. Serão avaliados se o contratante se encaixa nas condições exigidas para a concessão do empréstimo.

Dessa forma o empréstimo pessoal e o empréstimo consignado não podem ser confundidos, por se tratarem de formas distintas de obtenção de crédito.

É comum que os contratantes de empréstimos recorram ao judiciário com o intuito de reaver o contrato celebrado. Pois, acabam se valendo de inúmeros empréstimos comprometendo toda sua renda, e depois de utilizar os recursos disponibilizados, em razão dos descontos legalmente pactuados, procuram o judiciário alegando o endividamento.

Nesse sentido, os tribunais têm orientação de que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos não deve ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios ou da remuneração mensal, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar de tais verbas.

Entende-se que dessa forma para não ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, art. , III da CF/88.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Em relação aos empréstimos pessoais os tribunais aplicavam o entendimento do empréstimo consignado, ou seja, determinando a limitação dos descontos em trinta por cento sob o salário do contratante. Entretanto, com o julgado do Recurso Especial 1.586.910 pelo STJ, fica impossibilitado à aplicação de tal analogia, haja vista a inexistência de similitude com os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como também, o empréstimo pessoal decorre de plena liberalidade entre as partes, devendo respeitar o principio da autonomia privada, visto que não há previsão legal para limitar a obrigação do débito em conta corrente.

A tese utilizada no julgamento foi a de que as instituições financeiras realizam uma análise do crédito do contratante tendo por base seu histórico de correntista. Entretanto, seria quase impossível para os bancos apontarem os riscos de não ter o contrato quitado, tento por base que o cliente pode ter outras fontes não declaradas.

Esclarece o ministro que não é possível estabelecer limitação aos empréstimos envolvendo o banco e o seu correntista, pois tal aplicação também deveria ser realizada em pagamentos utilizando os cheques, carnês e outros modos para pagamentos. Sendo assim, inadequado limitar somente o desconto em folha de pagamento e não o dinheiro mantido em conta corrente do cliente.

Em virtude dos fatos mencionados é incoerente que apenas as instituições financeiras possam lançar mão de procedimentos legítimos para obtenção de crédito. Haja vista que o superendividamento é algo que atinge centenas de famílias brasileiras, não tendo somente o judiciário como forma de resolução do conflito. Desse modo buscar um acordo extrajudicial, ou até mesmo a conciliação seria um procedimento benéfico para ambas às partes, pois, o cliente conseguira satisfazer sua obrigação junto ao banco e organizara sua vida financeira. E os bancos receberiam seus valores acordados.

Bibliografia

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO REsp 1.586.910. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 29/08/2017

MIGALHAS, 31, AGOSTO 2018. DISPONÍVEL EM: < http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257019,41046STJ+decidira+se+ha+limite+para+banco+debitar+emprestimo+em+conta > ACESSO EM 28, AGOSTO 2018.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 22, AGOSTO 2018. DISPONÍVEL EM: < https://www.inss.gov.br/orientacoes/emprestimo-consignado/ > ACESSO EM 01, SETEMBRO 2018.

BANCO CENTRAL DO BRASIL, 01, SETEMBRO 2018. DISPONÍVEL EM: < https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/busca/emprestimos > ACESSO EM 02, SETEMBRO 2018.

BRASIL. LEI Nº 13.172, DE 21, OUTUBRO 2015 DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONÍVEL EM: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13172.htm > ACESSO EM 02, SENTEMBRO 2018.

Jennifer Cristina Ferreira dos Santos

Estagiária do Escritório Ananias Junqueira e Ferraz

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